Integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala, o deputado federal Paulo Bilynskyj apresentou um projeto de lei que propõe alterar o Estatuto do Desarmamento para tratar especificamente do porte de arma de fogo por pessoas trans no Brasil. A proposta prevê que homens e mulheres transexuais possam solicitar o porte com base na autodeclaração de identidade de gênero. Na justificativa, o parlamentar afirma que a medida busca responder aos elevados índices de violência contra essa população, destacando que o país figura entre os que registram mais assassinatos de pessoas trans e travestis, o que, segundo ele, evidencia falhas na proteção estatal. Bilynskyj sustenta ainda que a iniciativa está amparada nos princípios constitucionais da dignidade, da igualdade e da liberdade individual. De acordo com o deputado, o texto não altera normas penais nem regras de responsabilização, restringindo-se a incluir essa nova previsão no Estatuto do Desarmamento. Source: https://www.facebook.com/photo/?fbid=122193745214525439